Brecha na lei federal permite aplicativos irregulares no Brasil, por isso PMPA busca regulamentação para fiscalizar

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A regulamentação do uso de aplicativos para o transporte privado de passageiros é a única forma legal para que a Prefeitura de Porto Alegre, através da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), possa fiscalizar o trabalho dos motoristas parceiros da multinacional norte-americana e de outras empresas que ingressarem no mercado.

Esta justificativa foi apresentada pelo prefeito José Fortunati, acompanhado do diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Luís Cappellari, durante encontro com taxistas, realizado na manhã do dia 8 de julho, em seu gabinete.

A audiência com o chefe do executivo municipal foi solicitada pela diretoria do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi). Na oportunidade o presidente e o diretor-administrativo da entidade, Luiz Nozari e Adão Ferreira de Campos, apresentaram o anteprojeto de lei criando a modalidade do táxi-executivo, em resposta ao ingresso dos aplicativos irregulares na capital gaúcha.

Fortunati lembrou que a lei aprovada no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) libera este tipo de transporte no País através do uso de aplicativos. Inclusive já existe decisão do poder judiciário em Porto Alegre que impede a ação de fiscalização por parte da EPTC.

“Se não houver regulamentação o poder público municipal não pode fiscalizar, multar e recolher os veículos que realizam o transporte de passageiros via aplicativo da Uber”, explica Fortunati.

O prefeito enfatizou que com a regulamentação as empresas e os motoristas parceiros serão obrigados a seguir a lei e a EPTC terá as ferramentas legais para fiscalizar, coibir abusos e atos ilícitos.

O Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 14/2016 está tramitando na Câmara Municipal e se encontra parado na Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa.

O vice-presidente da CCJ, vereador Clàudio Janta (SD), pediu vistas ao projeto, pois está aguardando as informações solicitadas à EPTC sobre o estudo do dimensionamento da frota de táxis, previsto desde que foram instalados os rastreadores nos 3925 veículos.

O projeto deverá seguir o curso normal após o recesso parlamentar e o presidente do Sintáxi, Luiz Nozari, adiantou que vai sugerir a formação de uma comissão de taxistas visando estudar o PLE nº 14/2016 e propor emendas.

Um dos pontos levantados diz respeito à obrigatoriedade do uso de placas vermelhas para os veículos que realizarem transporte de passageiros, ainda que seja privativo. Cappellari disse que a EPTC aguarda o resultado do parecer técnico solicitado à Advocacia-Geral da União, para definir esta questão, assim como a obrigatoriedade de constar a liberação para o exercício de atividade remunerada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os motoristas parceiros da multinacional.

Além dos diretores do Sintáxi estiveram presentes na audiência com o prefeito José Fortunati o supervisor do Ponto Fixo de Táxi da Estação Rodoviária de Porto Alegre, Ademir Niffa, o taxista José Antônio Cestari Ávila, representando o vice-supervisor, Jader dos Santos Reis, o presidente da Cooperativa dos Motoristas Profissionais Autônomos do Aeroporto Internacional Salgado Filho (Cootaero), Gérson Wizer Port, o presidente da Associação dos Taxistas Auxiliares de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre (Asstáxi), Altamir José Brazeiro e o diretor da Radiotáxi Gaúcha, Reonaldo Gonçalves de Souza.