Uber ainda é irregular e ilegal!!!


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Notícia veiculada na semana passada na imprensa dá conta de que o Tribunal de Justiça do RS liberou o uso de aplicativo para o transporte individual de passageiros.

A notícia foi divulgada de forma a induzir a opinião pública sobre um fato que ainda não aconteceu.

A diretoria do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi) ingressou com uma ação na Vara Cível, no dia 25 de maio último, para bloquear o sinal do aplicativo desenvolvido pela empresa multinacional norte-americana Uber.

Na peça jurídica o Sintáxi solicitava que fosse concedida uma liminar para que o sinal do aplicativo fosse bloqueado imediatamente.

O pedido de liminar foi negado. O Sintáxi recorreu e novamente teve sua solicitação negada.

O mérito da ação ainda será julgado, por isso a Uber opera de forma irregular na capital gaúcha, pois não existe uma lei municipal que regulamente a operação deste sistema.

O poder judiciário está proibindo que os agentes da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), multem e recolham os carros dirigidos pelos motoristas parceiros da multinacional.

Mas apesar desta posição do judiciário gaúcho, a Uber continua sendo irregular e ilegal.

A saída para este problema criado pelos deputados federais e senadores, é a regulamentação proposta pela Prefeitura de Porto Alegre, através do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2016, que tramita na Câmara de Vereadores.

Se houver uma lei que regulamente o sistema, os agentes da EPTC poderão fiscalizar, multar e retirar das ruas os veículos que não observarem a legislação.

Quando isto acontecer, até mesmo o poder judiciário gaúcho não poderá "lavar as mãos" e defender a Uber.

Por enquanto, a Uber opera de forma irregular na capital gaúcha.